Contratos Digitais e Assinatura Eletrônica: Marco Legal Atualizado

Novo: MP 1.138/2022 regulamenta assinatura eletrônica

As mudanças na legislação sobre contratos digitais e assinatura eletrônica impactam diretamente as empresas. A MP 1.138/2022 trouxe importantes atualizações que modernizam o marco legal brasileiro.

Principais Mudanças

A nova regulamentação estabelece:

• Validade jurídica plena dos contratos digitais
• Diferentes níveis de assinatura eletrônica
• Requisitos de segurança e autenticação
• Responsabilidades dos prestadores de serviços
• Procedimentos para resolução de disputas

Tipos de Assinatura

A legislação reconhece três tipos principais:

1. Assinatura Eletrônica Simples: Dados em formato eletrônico anexados ou logicamente associados
2. Assinatura Eletrônica Avançada: Criada com dados exclusivos do signatário
3. Assinatura Eletrônica Qualificada: Criada por dispositivo de criação seguro

Impacto para Empresas

As empresas devem se adequar às novas regras para garantir a validade jurídica de seus contratos digitais e aproveitar os benefícios da transformação digital.

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